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Artigo 2.º

Titulares de cargos políticos

Redação registada como em vigor em 26/08/1993.

Esta redação foi substituída em 19/08/1995. Ver a versão consolidada

Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de cargos políticos:

  1. a)O Presidente da República;
  2. b)O Primeiro-Ministro e mais membros do Governo;
  3. c)Os Ministros da República para as Regiões Autónomas;
  4. d)O membro do Governo Regional;
  5. e)O Provedor de Justiça;
  6. f)O Governador e o Secretário-Adjunto do Governo de Macau;
  7. g)O governador e o vice-governador civil;
  8. h)O presidente e o vereador a tempo inteiro das câmaras municipais.