Artigo 2.º — Extensão da aplicação

AlteradoVersão 2Vigente desde: 19/08/1995

O regime constante do presente diploma é ainda aplicável aos titulares de altos cargos públicos.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 19/08/1995

Lei n.º 28/95 - 1.ª Série(18/08/1995)

Original

Em vigor de 26/08/1993 a 18/08/1995