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Artigo 3.º

Titulares de altos cargos públicos

Redação registada como em vigor em 26/05/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos ou equiparados:
    1. a)(Revogada).
    2. b)(Revogada).
    3. c)O membro em regime de permanência e a tempo inteiro da entidade pública independente prevista na Constituição ou na lei.
  2. 2 -(Revogado).