Artigo 3.º — Titulares de altos cargos públicos

AlteradoVersão 4Vigente desde: 26/05/2007

1 -Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos ou equiparados:
1. a)(Revogada).
2. b)(Revogada).
3. c)O membro em regime de permanência e a tempo inteiro da entidade pública independente prevista na Constituição ou na lei.
2 -(Revogado).

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 26/05/2007

Decreto-Lei n.º 71/2007 - 1.ª Série(27/03/2007)

Alterado

Em vigor de 05/09/1996 a 25/05/2007

Lei n.º 12/96 - 1.ª Série(18/04/1996)

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Alterado

Em vigor de 19/08/1995 a 04/09/1996

Lei n.º 39-B/94 - 1.ª Série(27/12/1994)

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Original

Em vigor de 26/08/1993 a 18/08/1995

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