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Artigo 3.º

Titulares de altos cargos públicos

Redação registada como em vigor em 19/08/1995.

Esta redação foi substituída em 05/09/1996. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos ou equiparados:
    1. a)O presidente do conselho de administração de empresa pública e de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, qualquer que seja o modo da sua designação;
    2. b)Gestor público e membro do conselho de administração de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, designada por entidade pública, desde que exerçam funções executivas;
    3. c)O membro em regime de permanência e a tempo inteiro da entidade pública independente prevista na Constituição ou na lei.
  2. 2 -Aos presidentes, vice-presidentes e vogais de direcção de instituto público, fundação pública ou estabelecimento público, bem como aos directores-gerais e subdirectores-gerais e àqueles cujo estatuto lhes seja equiparado em razão da natureza das suas funções é aplicável, em matéria de incompatibilidades e impedimentos, a lei geral da função pública e, em especial, o regime definido para o pessoal dirigente no Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro.