Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Exclusividade

Redação registada como em vigor em 19/08/1995.

Esta redação foi substituída em 26/05/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os titulares dos cargos previstos nos artigos 1.º e 2.º exercem as suas funções em regime de exclusividade, sem prejuízo do disposto no Estatuto dos Deputados à Assembleia da República e do disposto no artigo 6.º quanto aos autarcas a tempo parcial.
  2. 2 -A titularidade dos cargos a que se refere o número anterior é incompatível com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas colectivas de fins lucrativos.
  3. 3 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as funções ou actividades derivadas do cargo e as que são exercidas por inerência.