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Artigo 6.º

Autarcas

Redação registada como em vigor em 26/05/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os presidentes e vereadores de câmaras municipais, mesmo em regime de permanência, a tempo

    inteiro ou parcial, podem exercer outras actividades, devendo comunicá-las, quando de exercício

    continuado, quanto à sua natureza e identificação, ao Tribunal Constitucional e à assembleia

    municipal, na primeira reunião desta a seguir ao início do mandato ou previamente à entrada em

    funções nas actividades não autárquicas.

  2. 2 -O disposto no número anterior não revoga os regimes de incompatibilidades e impedimentos

    previstos noutras leis para o exercício de cargos ou actividades profissionais.