Artigo 101.ºNorma revogatóriaRedação registada como em vigor em 28/11/2023.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta é a versão consolidada em vigor.É revogado o artigo 82.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro.Versão consolidadaHistórico de versões