É revogada a alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º-B da LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.
Artigo 109.º — Revogação de disposições no âmbito da LGT
Vigente desde: 31/12/2008
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Em vigor desde 31/12/2008