Artigo 109.º
Revogação de disposições no âmbito da LGT
Redação registada como em vigor em 14/01/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogada a alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º-B da LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.