Artigo 109.º

Revogação de disposições no âmbito da LGT

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

É revogada a alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º-B da LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.