Artigo 156.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 26.º
[...]
1. 1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia 20 de Abril de 2009, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2. 2 -...
  Artigo 27.º
  [...]
3. 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as alterações às leis de processo e o Regulamento das Custas Processuais, aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, respectivos incidentes, recursos e apensos.
4. 2 -As alterações às leis de processo e ao Regulamento das Custas Processuais, aplicam-se ainda:
  a)Aos incidentes e apensos iniciados, a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, depois de findos os processos principais;
  b)Aos casos de renovação da instância que ocorram, a partir da entrada do presente decreto-lei, em processos findos.
5. 3 -Aplicam-se aos processos pendentes, a partir da data da entrada em vigor do presente decreto-lei:
  a)Os artigos 446.º, 446.º-A, 447.º-B, 450.º e 455.º do Código de Processo Civil;
  b)O artigo 521.º do Código de Processo Penal;
  c)Os artigos 9.º, 10.º, 27.º, 28.º e 32.º a 39.º do Regulamento das Custas Processuais.
6. 4 -(Revogado.)
7. 5 -(Revogado.)
8. 6 -(Revogado.)
2 -Os artigos 6.º, 22.º e 26.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 6.º
[...]
1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -Nos processos em que o recurso aos meios electrónicos não seja obrigatório, a taxa de justiça é reduzida a 75 % do seu valor quando a parte entregue a primeira ou única peça processual através dos meios electrónicos disponíveis.
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
  Artigo 22.º
  [...]
7. 1 -...
8. 2 -...
9. 3 -...
10. 4 -...
11. 5 -Nos processos em que o recurso aos meios electrónicos não seja obrigatório, é ainda convertido um terço do valor pago a título de taxa de justiça, quando a parte entregue em juízo todas as peças processuais pelos meios electrónicos disponíveis, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º
12. 6 -...
13. 7 -...
14. 8 -...
15. 9 -...
16. 10 -...
  Artigo 26.º
  [...]
17. 1 -As custas de parte integram-se no âmbito da condenação judicial por custas, salvo quando se trate dos casos previstos no n.º 2 do artigo 456.º e do artigo 450.º do Código de Processo Civil.
18. 2 -...
19. 3 -...
20. 4 -No somatório das taxas de justiça referidas no número anterior contabilizam-se também as taxas dos procedimentos e outros incidentes, com excepção do valor de multas, de penalidades ou de taxa sancionatória, e do valor do agravamento pago pela sociedade comercial nos termos do n.º 6 do artigo 447.º-A do Código de Processo Civil e do n.º 3 do artigo 13.º
21. 5 -...
3 -São revogados:
1. a)Os n.os 4, 5 e 6 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto;
2. b)O n.º 3 do artigo 37.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto.