Saltar para o conteúdo principal

Lei n.º 64-A/2008

Artigo 158.ºAlteração ao Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro

Em vigor desde 31/12/2008
  1. 1 -O artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

    Artigo 12.º

    [...]

    1. 1 -...
    2. 2 -...
    3. 3 -...
    4. 4 -...
    5. 5 -...
    6. 6 -Às delegações previstas nos n.os 2 e 4 não se aplica o disposto no n.º 2 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade da sua afixação em local apropriado que possibilite a sua consulta pelos interessados.
  2. 2 -A alteração prevista no número anterior produz efeitos desde a data de entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, aplicando-se aos actos praticados desde essa data.