Art.º 158 · Lei n.º 64-A/2008 — Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro

1 -O artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 12.º
[...]
1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -Às delegações previstas nos n.os 2 e 4 não se aplica o disposto no n.º 2 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade da sua afixação em local apropriado que possibilite a sua consulta pelos interessados.
2 -A alteração prevista no número anterior produz efeitos desde a data de entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, aplicando-se aos actos praticados desde essa data.

Artigo 158.º — Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro