Artigo 157.ºInstalação das comarcas piloto previstas na Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto

Em vigor desde 31/12/2008

As comarcas piloto a que se refere o n.º 1 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, devem ser instaladas até 20 de Abril de 2009.