Artigo 17.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 9.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- a)Até aos 26 anos, desde que frequente curso do ensino de nível secundário ou equivalente, ou superior, até à conclusão da licenciatura, mestrado ou doutoramento;
- b)...
- 3 -...
- 4 -...