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Artigo 31.º

Alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os artigos 8.º e 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

    Artigo 8.º

    [...]

    1. 1 -...
    2. 2 -...
    3. 3 -...
    4. 4 -...
    5. 5 -Para efeitos dos números anteriores, pode haver lugar a mobilidade interna ou a reafectação, no âmbito do regime de reorganização de serviços, do pessoal anteriormente afecto à execução dessas actividades para o serviço prestador, sem prejuízo da manutenção de uma estrutura mínima que permita e facilite o diálogo com este serviço.
    6. 6 -(Revogado.)

      Artigo 28.º

      [...]

    7. 1 -...
    8. 2 -...
    9. 3 -A resolução do Conselho de Ministros deve estabelecer obrigatoriamente:
      1. a)...
      2. b)...
      3. c)...
      4. d)O estatuto dos responsáveis que a compõem;
      5. e)...
      6. f)...
    10. 4 -As estruturas de missão não podem constituir relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado.
    11. 5 -Os responsáveis pelas estruturas de missão exercem as respectivas funções em comissão de serviço e podem recorrer a mobilidade geral ou, com respeito pelo disposto no número anterior, recrutar trabalhadores, nos termos da lei e dentro do número fixado na resolução.
    12. 6 -...
    13. 7 -...
    14. 8 -...
    15. 9 -...
    16. 10 -...
  2. 2 -É aditado o artigo 23.º-A, e integrado no respectivo capítulo v, à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, com a seguinte redacção:

    Artigo 23.º-A

    Regulamentos internos

    1. 1 -Os serviços da administração directa do Estado dispõem de um regulamento interno, aprovado pelo respectivo dirigente máximo, sobre as matérias que, face ao disposto na lei, possam assim ser reguladas.
    2. 2 -Os regulamentos internos devem:
      1. a)Regular a organização e disciplina do trabalho;
      2. b)Descrever os postos de trabalho.
    3. 3 -No exercício dos poderes de direcção, pode o membro do Governo competente na respectiva área avocar a competência referida no n.º 1.
  3. 3 -São revogados os n.os 6 do artigo 8.º e 2 do artigo 24.º e os artigos 30.º e 32.º-A da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril.