É revogado o artigo 3.º da Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro.
Artigo 35.º — Alteração à Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro
Vigente desde: 31/12/2008
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2008
É revogado o artigo 3.º da Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro.
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