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Artigo 5.º — Programa de Gestão do Património Imobiliário Público

Vigente desde: 31/12/2008
  1. 1 -Para efeitos do cumprimento do Programa de Gestão do Património Imobiliário Público, devem os serviços e organismos públicos utilizadores dos imóveis mencionados no n.º 1 do artigo 3.º:
    1. a)Apresentar à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, até 31 de Março de 2009, um programa das avaliações dos imóveis a levar a cabo no quadriénio 2009-2012, com especificação da calendarização em que as mesmas serão realizadas por aqueles serviços e organismos públicos, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 108.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto;
    2. b)Fornecer à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, até 31 de Março de 2009, a informação necessária à regularização registral e matricial dos imóveis do domínio privado do Estado que lhes estão afectos;
    3. c)Promover as regularizações matriciais e registrais dos seus imóveis próprios e informar a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, no final de cada semestre de cada ano civil, dos imóveis por regularizar e dos imóveis que foram regularizados;
    4. d)Prestar à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças toda a informação necessária à inventariação dos imóveis, de acordo com programa a aprovar para o efeito nos termos da lei.
  2. 2 -Até 31 de Março de 2009, devem os competentes serviços dos ministérios elaborar e enviar ao Ministério das Finanças e da Administração Pública planos de ocupação de espaço e de conservação e reabilitação de imóveis, abrangendo os serviços e organismos sob direcção ou tutela e superintendência dos respectivos ministros.
  3. 3 -As obrigações previstas nos números anteriores são consideradas na fixação dos objectivos regulados na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e na avaliação do respectivo cumprimento.
  4. 4 -A violação do disposto nos números anteriores determina a aplicação das penas previstas no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, nos termos naquele previstos.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/2008

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