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Artigo 62.º

Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 63/2007, de 29 de Maio

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 63/2007, de 29 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 6.º

[...]

  1. 1 -...
  2. 2 -A SG dispõe de receitas provenientes da dotação que lhe for atribuída no orçamento da segurança social para o pagamento dos encargos de pessoal das instituições do perímetro de consolidação da segurança social colocado em sistema de mobilidade especial.
  3. 3 -(Anterior n.º 2.)
  4. 4 -(Anterior n.º 3.)