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Lei n.º 64-A/2008

Artigo 63.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio

Em vigor desde 31/12/2008
  1. 1 -O artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

    Artigo 33.º

    [...]

    1. 1 -...
    2. 2 -...
    3. 3 -...
    4. 4 -...
    5. 5 -Aos beneficiários previstos nos n.os 1 e 2 é garantido o valor de pensão resultante das regras de cálculo constantes no artigo anterior caso este lhes seja mais favorável e superior ao valor mínimo da pensão estabelecido nos artigos 44.º, 45.º e 55.º
  2. 2 -O disposto no número anterior produz efeitos a 1 de Janeiro de 2009.