Artigo 85.º
Revogação de normas no âmbito dos IEC
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados os n.os 2 do artigo 43.º e 3 do artigo 47.º e os artigos 98.º e 103.º do Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro.