São revogados os n.os 7 do artigo 7.º e 5 do artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho.
Artigo 90.º — Revogação de disposições no âmbito do Código do ISV
Vigente desde: 31/12/2008
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Em vigor desde 31/12/2008