Saltar para o conteúdo principal

Lei n.º 64-A/2008

Artigo 92.ºIncentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida

Em vigor desde 31/12/2008
  1. 1 -O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

    Artigo 2.º

    [...]

    1. 1 -O incentivo fiscal à destruição de automóveis em fim de vida reveste a forma de redução do imposto sobre veículos devido pelo proprietário na compra de automóvel ligeiro novo cujo nível de emissões de CO(índice 2) não ultrapasse os 140 g/km, nos termos seguintes:
      1. a)...
      2. b)...
    2. 2 -...
    3. 3 -...
  2. 2 -O incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no decreto-lei referido no número anterior mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2009.