Art.º 3 · Lei n.º 64-A/2011 — Grandes Opções do Plano

1 -As Grandes Opções do Plano para 2012-2015 definidas pelo Governo no início da presente legislatura são as seguintes:
1. a)O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa;
2. b)Finanças públicas e crescimento: a estratégia orçamental;
3. c)Cidadania, solidariedade, justiça e segurança;
4. d)Políticas externa e de defesa nacional;
5. e)O desafio do futuro: medidas sectoriais prioritárias.
2 -As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2012-2015 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2012 e devidamente articuladas com o Programa de Assistência Económica e Financeira e em particular com as medidas de consolidação orçamental.

Artigo 3.º — Grandes Opções do Plano