- 1 -O Governo enceta um processo negocial com o BEI com o intuito de contratualizar uma linha de financiamento de pequenas e médias empresas.
- 2 -O Governo assegura critérios de selectividade e mérito na gestão da linha de financiamento prevista no número anterior visando a prioridade do financiamento aos sectores de bens e serviços transaccionáveis, incluindo as empresas exportadoras, devendo a sua regulamentação reflectir esta prioridade.
Artigo 102.º — Linha de financiamento de pequenas e médias empresas
Vigente desde: 30/12/2011
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Em vigor desde 30/12/2011