Artigo 121.º
Alteração à lista II anexa ao Código do IVA
Redação registada como em vigor em 08/10/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A verba 2.3 da lista ii anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
- 2.3 -Petróleo e gasóleo, coloridos e marcados, e fuelóleo e respectivas misturas.