Artigo 158.º — Alteração ao Regulamento das Custas dos Processos Tributários

Artigo 9.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -No caso de haver lugar a procedimento de verificação e graduação de créditos em processo de execução fiscal, é devida taxa de justiça inicial, nos termos da tabela anexa a este diploma, a qual é devida pelo credor ou credores reclamantes.

   Artigo 14.º

   [...]

5. 1 -A taxa de justiça é reduzida a um terço:
   1. a)...
   2. b)...
6. 2 -A taxa de justiça é reduzida a três quartos:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)No processo de execução, quando o pagamento for efectuado por meio do pagamento em prestações, desde que o respectivo plano seja pontual e integralmente cumprido.

      Artigo 20.º

      [...]

7. 1 -...
8. 2 -O reembolso com despesas de papel, fotocópias e outro expediente, bem como os encargos referidos nas alíneas e) e f), é calculado à razão de três quartos de UC nas primeiras 50 folhas ou fracção do processado e de um oitavo de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fracção do processado.
9. 3 -O reembolso com despesas de divulgação da venda através da Internet é estabelecido em 2 UC.
10. 4 -...
11. 5 -As custas abrangem também os encargos relativos ao reembolso das despesas referidas nas alíneas a) a f) do n.º 1, levados a cabo no procedimento de verificação e graduação de créditos previsto no artigo 245.º do CPPT, os quais são devidos pelo credor ou credores reclamantes.

Execução fiscal - Procedimento de verificação e graduação de créditos

(ver documento original)