Artigo 16.º

Divulgação da lista de financiamento a fundações, associações e outras entidades

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Fica sujeita a divulgação pública, com actualização anual, a lista de financiamentos por verbas do Orçamento do Estado a fundações, associações e outras entidades de direito privado.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior devem os serviços ou entidades financiadoras proceder à inserção dos dados num formulário electrónico próprio, aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e disponibilizado pelo Ministério das Finanças.