É revogado o Decreto-Lei n.º 49 403, de 24 de Novembro de 1969.
Artigo 204.º — Revogação do Decreto-Lei n.º 49 403, de 24 de Novembro de 1969
Vigente desde: 30/12/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2011