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Lei n.º 64-B/2011
Artigo 204.º
·
Revogação do Decreto-Lei n.º 49 403, de 24 de Novembro de 1969
Em vigor desde 30/12/2011
É revogado o Decreto-Lei n.º 49 403, de 24 de Novembro de 1969.
Anterior
Artigo 203.º
· Limites às cumulações por beneficiários de subvenções mensais vitalícias
Seguinte
Artigo 205.º
· Alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto
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