Artigo 27.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
Redação registada como em vigor em 08/10/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O artigo 127.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 127.º
[...]
- 1 -...
- 2 -A publicitação da celebração de contratos na sequência de ajuste directo, de valor igual ou superior a (euro) 5000, deve conter a fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste directo, em especial, sobre a impossibilidade de satisfação da necessidade por via dos recursos próprios da Administração Pública.
- 3 -A publicitação referida nos números anteriores é condição do respectivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos.