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Artigo 36.º

Alteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 215.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 215.º

Cálculo do valor da remuneração horária e diária

  1. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
  2. 2 -A fórmula referida no número anterior serve de base de cálculo da remuneração correspondente a qualquer outra fracção de tempo de trabalho inferior ao período de trabalho diário.
  3. 3 -A remuneração diária corresponde a 1/30 da remuneração mensal.