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Artigo 47.º

Redução de cargos dirigentes nas autarquias locais

Redação registada como em vigor em 15/05/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Governo aprova no prazo de 30 dias a legislação referente ao pessoal dirigente da administração local, no sentido da redução do número de dirigentes em exercício efetivo de funções, incluindo cargos legalmente equiparados.
  2. 2 -A redução prevista no número anterior deve ser de, pelo menos, 15 % do número global de dirigentes em exercício efetivo de funções.