A alteração ao artigo 29.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, introduzida pelo artigo 47.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, é retroactivamente aplicável ao ano de 2009 para efeitos de cálculo na participação dos impostos do Estado no ano de 2012.
Artigo 67.º — Aplicação do artigo 29.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro
Vigente desde: 30/12/2011
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Em vigor desde 30/12/2011