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Artigo 77.º

Transferências para políticas activas de emprego e formação profissional durante o ano de 2012

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Das contribuições orçamentadas no âmbito do sistema previdencial, constituem receitas próprias:
    1. a)Do IEFP, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional, (euro) 481 000 000;
    2. b)Do IGFSE, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional, (euro) 3 512 327;
    3. c)Da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), destinadas à melhoria das condições de trabalho e à política de higiene, segurança e saúde no trabalho, (euro) 23 415 517;
    4. d)Da Agência Nacional para a Qualificação, I. P. (ANQ, I. P.), destinadas à política de emprego e formação profissional, (euro) 4 000 000;
    5. e)Da Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, destinadas à política de emprego e formação profissional, (euro) 1 170 776.
  2. 2 -Constituem receitas próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respectivamente, (euro) 8 916 728 e (euro) 10 408 419, destinadas à política do emprego e formação profissional.