A presente lei dá cumprimento ao disposto no artigo 6.º da Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro, que alterou a lei de enquadramento orçamental (LEO), aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e alterada e republicada pela Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro, aprovando a estratégia e calendarizando os procedimentos a adoptar no âmbito da LEO, nos termos do disposto no anexo i que dela faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 30/12/2011
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2011