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Artigo 6.º

Transferência temporária e audição da pessoa procurada enquanto se aguarda a decisão sobre a execução do mandado

Redação registada como em vigor em 12/10/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sempre que o mandado de detenção europeu tenha sido emitido para efeitos de procedimento penal e, para qualquer uma das finalidades seguintes, tenha sido emitida e reconhecida uma decisão europeia de investigação, a autoridade judiciária de execução do mandado de detenção europeu, enquanto se aguarda a decisão sobre a execução do mandado, pode aceitar que:
    1. a)Se proceda à audição da pessoa procurada; ou
    2. b)Autorize a transferência temporária da pessoa procurada.
  2. 2 -As condições em que se realiza a audição da pessoa procurada e as condições e a duração da transferência temporária observam o disposto na Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto.
  3. 3 -Em caso de transferência temporária, a pessoa procurada deve poder regressar ao Estado membro de execução para assistir às audiências que tenham lugar no âmbito do processo de execução do mandado de detenção europeu.
  4. 4 -(Revogado).
  5. 5 -(Revogado).