Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Princípio da especialidade

Redação registada como em vigor em 23/08/2003.

Esta redação foi substituída em 03/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A pessoa entregue em cumprimento de um mandado de detenção europeu não pode ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada de liberdade por uma infracção praticada em momento anterior à sua entrega e diferente daquela que motivou a emissão do mandado de detenção europeu.
  2. 2 -O disposto no número anterior não se aplica quando:
    1. a)A pessoa entregue, tendo a possibilidade de abandonar o território do Estado membro de emissão não o fizer num prazo de 45 dias a contar da extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou regressar a esse território após o ter abandonado;
    2. b)A infracção não for punível com pena ou medida de segurança privativas da liberdade;
    3. c)O procedimento penal não der lugar à aplicação de uma medida restritiva da liberdade individual;
    4. d)A pessoa entregue seja sujeita a pena ou medida não privativas da liberdade, nomeadamente uma sanção pecuniária ou uma medida alternativa, mesmo se esta pena ou medida forem susceptíveis de restringir a sua liberdade individual;
    5. e)A pessoa tenha consentido na sua entrega e renunciado também à regra da especialidade, nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 18.º;
    6. f)A pessoa, após ter sido entregue, tenha renunciado expressamente ao benefício da regra da especialidade no que diz respeito a determinados factos praticados em data anterior à sua entrega;
    7. g)Exista consentimento da autoridade judiciária de execução que proferiu a decisão de entrega, nos termos do disposto no n.º 4.
  3. 3 -A renúncia prevista na alínea f) do número anterior deve:
    1. a)Ser feita perante as autoridades judiciárias competentes do Estado membro de emissão e registada em conformidade com o direito desse Estado;
    2. b)Ser redigida por forma a demonstrar que a pessoa expressou a sua renúncia voluntariamente e em plena consciência das suas consequências;
    3. c)Ser prestada com a assistência de um defensor.
  4. 4 -Se o Estado membro de emissão for o Estado Português, o consentimento a que se refere a alínea g) do n.º 2:
    1. a)É prestado perante o tribunal da relação da área do seu domicílio ou, se não o tiver, da área onde se encontrar a pessoa em causa, observando-se as formalidades previstas no artigo 18.º, com as necessárias adaptações;
    2. b)É apresentado à autoridade judiciária de execução acompanhado das informações referidas no n.º 1 do artigo 3.º e de uma tradução, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º;
    3. c)Deve ser prestado sempre que esteja em causa infracção que permita a entrega, por aplicação do regime jurídico do mandado de detenção europeu;
    4. d)Deve ser recusado pelos motivos previstos no artigo 11.º, podendo ainda ser recusado apenas com os fundamentos previstos no artigo 12.º;
    5. e)Deve ser prestado ou recusado no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido.
  5. 5 -É competente para solicitar o consentimento a que se refere a alínea g) do n.º 2 a Procuradoria-Geral da República.