Artigo 13.º — Centro de coordenação operacional municipal

AlteradoVersão 2Vigente desde: 02/04/2019

1 -Em cada município há um CCOM.
2 -A composição, atribuições e funcionamento dos CCOM são definidos no Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, na sua redação atual, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS).
3 -[Revogado.]
4 -[Revogado.]
5 -[Revogado.]

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 02/04/2019

Decreto-Lei n.º 44/2019 - 1.ª Série(01/04/2019)

Original

Em vigor de 12/11/2007 a 01/04/2019