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Artigo 13.º

Centro de coordenação operacional municipal

Redação registada como em vigor em 02/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Em cada município há um CCOM.
  2. 2 -A composição, atribuições e funcionamento dos CCOM são definidos no Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, na sua redação atual, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS).
  3. 3 -[Revogado.]
  4. 4 -[Revogado.]
  5. 5 -[Revogado.]