Art.º 14-A · Lei n.º 65/2007 — Coordenador municipal de proteção civil

1 -Em cada município há um coordenador municipal de proteção civil.
2 -O coordenador municipal de proteção civil atua exclusivamente no âmbito territorial do respetivo município.
3 -O coordenador municipal de proteção civil depende hierárquica e funcionalmente do presidente da câmara municipal, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos.
4 -A designação do coordenador municipal de proteção civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções.
5 -Compete à câmara municipal deliberar, sob proposta do presidente da câmara municipal, sobre o estatuto remuneratório do coordenador municipal de proteção civil, podendo equipará-lo, apenas para tal efeito, à remuneração de um dos cargos dirigentes da respetiva câmara municipal.
6 -O coordenador municipal de proteção civil pode auferir despesas de representação, nos termos da lei.

Artigo 14.º-A — Coordenador municipal de proteção civil