- 1 -Pode ser criada ao nível municipal, pela câmara municipal, uma central municipal de operações de socorro (CMOS), no âmbito do SMPC, nos municípios com mais do que um corpo de bombeiros.
- 2 -Nos termos do número anterior, a CMOS, a partir da data da sua criação, substitui as centrais de despacho de corpos de bombeiros existentes no município, bem como as das estruturas municipais que a integrem.
- 3 -Os operadores da CMOS pertencem às estruturas que o integram.
- 4 -O funcionamento da CMOS é regulado pela câmara municipal, através do SMPC.
Artigo 16.º-A — Central municipal de operações de socorro
AditadoVigente desde: 02/04/2019
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/04/2019
Decreto-Lei n.º 44/2019 - 1.ª Série(01/04/2019)