É revogada a Portaria n.º 449/2001, de 5 de Maio.
Artigo 24.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/11/2007
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/11/2007
É revogada a Portaria n.º 449/2001, de 5 de Maio.
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