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Artigo 6.º

Presidente da câmara municipal

Redação registada como em vigor em 01/12/2011.

Esta redação foi substituída em 02/04/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presidente da câmara municipal é a autoridade municipal de protecção civil.
  2. 2 -O presidente da câmara municipal é competente para declarar a situação de alerta de âmbito municipal e é ouvido pelo comandante operacional distrital de Operações de Socorro, para efeito da declaração da situação de alerta de âmbito distrital, quando estiver em causa a área do respectivo município.