Art.º 39 · Lei n.º 65/2013 — Organismos de formação de atualização

1 -A certificação dos organismos de formação referidos no n.º 7 do artigo anterior segue os trâmites da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, com as seguintes adaptações:
1. a)A entidade competente para a certificação é a DGEG;
2. b)São deveres dos organismos de formação:
  1. i)Observar princípios de independência e de igualdade de tratamento de todos os candidatos à formação e formandos;
  2. ii)Colaborar nas auditorias;
  3. iii)Alterar o conteúdo das matérias formativas, sempre que as alterações e inovações legais ou de natureza técnica o justifiquem;
  4. iv)Fornecer à DGEG os elementos relativos ao exercício da atividade, sempre que tal lhes seja solicitado;
  5. v)Manter, pelo período de 10 anos, o registo das ações de formação realizadas, bem como os processos individuais dos formandos;
  6. vi)Comunicar previamente à DGEG o local, a data e a hora de realização das ações de formação, e as suas alterações, bem como a identificação dos formandos, com a antecedência de oito dias úteis e de três dias úteis, respetivamente;
  7. vii)Emitir os certificados de qualificações dos formandos que obtenham aproveitamento;
3. c)São aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia outros requisitos específicos, em complemento ou derrogação dos constantes da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, na redação dada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho, nomeadamente requisitos relativos ao conteúdo, duração e organização das ações de formação.
2 -A certificação dos organismos de formação, pela DGEG, seja expressa ou tácita, é comunicada aos serviços centrais competentes dos ministérios responsáveis pela área da formação profissional, no prazo de 10 dias.
3 -A DGEG divulga a lista dos organismos de formação certificados no seu sítio na Internet.

Artigo 39.º — Organismos de formação de atualização

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