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Lei n.º 65/2013
Artigo 9.º
·
Incompatibilidade
Em vigor desde 27/08/2013
As EMIE não podem exercer a atividade das EIIE.
Anterior
Artigo 8.º
· Seguro de responsabilidade civil
Seguinte
Artigo 10.º
· Pedido de reconhecimento por entidades com certificação
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