São revogados o artigo 7.º e o n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/08/2017
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Em vigor desde 09/08/2017
São revogados o artigo 7.º e o n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto.
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