Artigo 2.º — Sistema de informação cadastral simplificado

AlteradoVersão 3Vigente desde: 16/04/2026

1 -O IRN, I. P., é a entidade responsável pelo sistema de informação cadastral simplificada e pelo BUPi, competindo-lhe:
1. a)Garantir a todo o tempo a atualização e a interoperabilidade dos dados detidos pelas entidades referidas nos n.os 2 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto;
2. b)Assegurar a harmonização da informação relevante sobre os elementos caracterizadores e de identificação dos prédios usados para efeitos cadastrais, registais e matriciais;
3. c)(Revogada.)
4. d)Assegurar a supervisão do procedimento de RGG.
2 -Compete aos serviços de registo realizar os procedimentos especiais de registo, de justificação e de anexação previstos na presente lei.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 16/04/2026

Decreto-Lei n.º 87/2026 - 1.ª Série(15/04/2026)

Alterado

Em vigor de 02/11/2023 a 15/04/2026

Decreto-Lei n.º 90/2023 - 1.ª Série(11/10/2023)

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Original

Em vigor de 23/08/2019 a 01/11/2023

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