Art.º 6 · Lei n.º 65/2019 — Número de identificação de prédio

1 -O número de identificação de prédio (NIP), a que se refere o artigo 3.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, é um identificador numérico, sequencial, com dígito de controlo e sem significado lógico, destinado ao tratamento e harmonização da informação de índole predial, visando a prossecução dos seguintes objetivos:
1. a)Assegurar a identificação unívoca dos prédios, mediante a atribuição de um número único de identificação, de utilização comum a toda a Administração Pública, possibilitando a criação da informação predial única;
2. b)Unificar e permitir uma gestão uniforme e informática dos conteúdos cadastrais num único sistema de informação;
3. c)Assegurar o acesso à informação pela Administração Pública, pelos cidadãos e pelas empresas, designadamente por via eletrónica e com a garantia da proteção de dados pessoais envolvidos.
2 -O NIP é atribuído a cada prédio sempre que seja confirmada a coincidência entre a informação constante das bases de dados das descrições prediais do IRN, I. P., e das bases de dados que contêm as inscrições matriciais da AT, associando-se a RGG ou a configuração geométrica do prédio (CGP) dependendo da informação constar no BUPi ou na carta cadastral.
3 -A informação predial única subjacente ao NIP integra designadamente:
1. a)A descrição e as inscrições do registo predial;
2. b)A inscrição matricial, quando aplicável;
3. c)A RGG do prédio, quando não cadastrado, ou a CGP que consta da carta cadastral;
4. d)Outros dados e elementos relativos à caracterização do prédio e à identificação dos seus titulares que possam ser partilhados no BUPi.

Artigo 6.º — Número de identificação de prédio

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