Art.º 7-B · Lei n.º 65/2019 — RGG validada com reserva

1 -A RGG é validada com reserva de geometria sempre que:
1. a)O interessado declare que não conhece ou que não é possível determinar algum dos limites do prédio;
2. b)Exista sobreposição de polígonos;
3. c)Não esteja identificada a totalidade dos polígonos dos prédios confinantes sem conflito de estremas comuns.
2 -A reserva quanto à geometria do prédio na RGG pode ser resolvida das seguintes formas:
1. a)Com recurso ao procedimento de conciliação administrativa, nos casos em que exista conflito de estremas com prédios confinantes;
2. b)Com recurso ao procedimento de consulta pública, nos casos em que não se encontrem ainda identificadas todas as estremas dos prédios confinantes.
3 -A RGG validada com reserva de geometria não obsta à realização do registo fora do âmbito dos procedimentos especiais de registo, nem à instauração do procedimento especial de registo ou de justificação.
4 -Uma vez validada por todos os proprietários dos prédios confinantes nos termos do artigo 7.º, a RGG é convertida em CGP, passando a integrar a carta cadastral.

Artigo 7.º-B — RGG validada com reserva