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Artigo 8.º

Procedimento especial de registo de prédio rústico e misto

Redação registada como em vigor em 16/04/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, o procedimento especial de registo de prédio rústico e misto pode ser promovido por iniciativa dos interessados, desde que:
    1. a)Disponham de documento comprovativo do seu direito de propriedade e;
    2. b)Ocorra na sequência de RGG, quando se trate de prédio rústico inscrito na matriz não cadastral, ou seja apresentada a CGP, quando o prédio esteja inscrito na matriz cadastral.
  3. 3 -As formalidades prévias, a tramitação e os meios de impugnação do procedimento especial de registo são estabelecidos por decreto regulamentar.